Indicação #77 Avalie a possibilidade de isenção de ITBI

Data prevista da apresentação da indicação: 19/07/2017.
Data em que a indicação foi apresentada: 19/07/2017.

Nossa próxima indicação na câmara de vereadores sugere-se que ao Executivo  Municipal que avalie a possibilidade  de inseção de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) nos casos de transmissões de unidades habitacionais de até 70m² (setenta metros quadrados) e vinculadas a programas oficiais de habitação (incluindo o “Minha Casa Minha Vida”), através da criação de uma lei específica regulamentando essa questão.

O ITBI foi instituído pela Lei Municipal 10.086/89, que trouxe hipóteses de isenção tributária, sendo que dentre elas, está a possibilidade de não cobrar o imposto na transmissão de unidade habitacional de até 70m² e vinculada a programas oficiais de habitação.

Considerando que essa questão tem trazido demandas judiciais, em função de problemas de interpretação da Lei, sugere-se que o município viabilize a isenção por meio da edição de legislação específica, regulamentando a questão.