Indicação #111 A criação de um plano de previdência diferente do atual

Data prevista da apresentação da indicação: 22/11/2017.
Data em que a indicação foi apresentada: 22/11/2017.

Nossa próxima indicação na câmara de vereadores,  sugere-se  ao Poder Executivo Municipal, sugere-se a criação de um plano de previdência diferente do atual, para os futuros Servidores Públicos do Município de Joaçaba, o qual se baseie no regime geral de previdência do INSS, até o teto constitucional (que, em 2017 é de R$ 5.531,31) e, acima disso, que haja um plano complementar e opcional, pelo IMPRES, de forma idêntica ao FUNPRESP dos servidores públicos federais

Nesta indicação, gostaria de deixar claro a preocupação não só com as contas públicas do município de Joaçaba cujo déficit previdenciário pode ultrapassar os R$ 150 milhões, como também, e principalmente, com os Servidores Públicos do Município de Joaçaba que são beneficiários do IMPRES.

A indicação sugere a criação de um plano de previdencia diferente para os futuros Servidores Públicos do Município de Joaçaba, visando diminuir a pressão por alterações no plano atual dos servidores da ativa e aposentados. A sugestão se baseia no que o próprio governo federal fez com relação ao plano de previdencia dos Servidores Públicos Federais em 2013 conforme detalharemos abaixo. Em resumo, o “Plano II” para os novos servidores que entrarão no quadro do município a partir de agora seria o seguinte: Regime geral de previdencia pelo INSS até o teto constitucional (em 2017 era de R$ 5.531,31) e acima disso um plano complementar e opcional, pelo IMPRES, de forma idêntica ao FUNPRESP dos servidores públicos federais. Adiante, na “Justificativa”, detalhamos a necessidade deste medida bem como os detalhes da proposta de alteração.

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA – IMPRES JOAÇABA (SC) possui o site www.impres.sc.gov.br onde apresenta informações detalhadas sobre sua atuação gerindo os recursos dos seus beneficiários que são Servidores Públicos do Município de Joaçaba.

No mesmo site, no menu “O IMPRES” opção “CÁLCULO ATUARIAL” esta disponível o ultimo relatório chamado “Cálculo Atuarial 2017”[1] (endereço completo nas notas de rodapé) com data base 31/12/2016.

Em resumo, todos os meses os Servidores do município contribuem com 11% de sua folha de pagamento ao IMPRES e o município contribui com mais 22%. Esses recursos são aplicados para custear a aposentadoria desses servidores e outros benefícios listados no site.

No caso desse dinheiro que esta sendo aplicado “não ser suficiente”, o município de Joaçaba tem obrigação de honrar o “défict”, ou seja, pagar o valor faltante. Nesse sentido o “CALCULO ATUARIAL” é uma previsão de quanto será preciso para pagar todas as aposentadorias e benefícios levando em conta a expectativa de vida média da população.

Em sua página 40 o relatório detalha a seguinte tabela:

A taxa de juros real é a taxa de juros da economia menos inflação. Caso ela seja de 4,5% ao ano, o resultado atuarial, ou seja, a dívida que o município terá que pagar ao Impress é de mais de R$ 150 milhões. O próprio relatório na página 40 ainda afirma: “Pelos resultados acima se pode avaliar o impacto significativo com a redução das taxas de juros, haja vista se tratar de cálculos de longo prazo. A redução da meta atuarial eleva o déficit técnico a patamares insustentáveis observando-se a capacidade orçamentária do município.” A palavra INSUSTENTÁVEL ganha destaque na frase acima.

Mesmo considerando o “melhor” cenário, cujo resultado negativo é de R$ 79 milhões, na página 39 existe uma possibilidade de parcelamento disso conforme tabela copiada do próprio relatório que segue abaixo:

O pagamento anual de mais de R$ 7 milhões segue até 2043. Neste ano, inclusive passou pela câmara projeto de lei autorizando um parcelamento necessário por força de lei.

A título de comparação, esses R$ 7 milhões anuais dariam para construir quase 02 (dois) parques da cidade por ano, já que a previsão de gastos do parque é de perto de R$ 4 milhões de reais.

Além disso, o que o município precisará desembolsar se nada for feito pode ser muito mais. Nas projeções abaixo, nenhuma delas apontam mais de 5% de juros reais ao ano no Brasil.

No jornal Valor, o colunista Nelson Barbosa (ex-ministro da Fazenda e Planejamento) estima uma taxa de juros reais de 5.0% ao ano a partir de 2018: “expectativas mais recentes do mercado indicam que a taxa real de juro efetiva deve cair para 5% aa no fim de 2018.”²

Outra fonte importante é a Instituição Fiscal Independente recentemente criada, um relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgado em julho elogia a decisão do Senado de criar a Instituição Fiscal Independente (IFI). De acordo com a publicação, a IFI “é um passo importante para promover a transparência e melhorar o debate sobre a política fiscal no Congresso e na sociedade”³ O IFI tem previsões de outubro de 2017 que mostram a taxa de juros real entre 4.0% e 4.5% não descartando em um outro cenário termos 3.0% de juros reais ao ano: “…aliado a juros reais entre 4,0% e 4,5% ao ano […] juros reais teriam de figurar em torno de 3,0% […] Dada a expectativa de inflação baseada na inflação projetada pela IFI, isso representaria juros reais baixos por longo período de tempo, uma premissa forte […] ”.

A Revista Época negócios publicou também um ranking mundial de juros reais: “…o Brasil caiu da segunda para a terceira posição no ranking mundial de juros reais, com taxa de 3,71% ao ano. Mas ainda está entre os três países com o maior juro real do mundo. O ranking é elaborado pelo MoneYou e pela Infinity Asset Management e leva em conta a taxa de juros reais (calculados com abatimento da inflação prevista para os próximos 12 meses) em 40 países.”[4]

Dessa forma, sabendo do colapso das contas públicas do município e da eminente necessidade de aumento das alícotas dos contribuintes se nada for feito, faço a seguinte indicação:

Visando garantir ao máximo o direito dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, sugere-se a criação de um “Plano II” para os novos servidores que entrarão no quadro do município nos concursos públicos vindouros. Este “Plano II” usaria a mesma metodologia que o governo federal aplicou a partir de março de 2013 com os servidores públicos federais.

A Lei n.º 12.618, de 30 de abril de 2012, alterou profundamente a previdência do servidor público federal dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Com a nova lei, a previdência do servidor, conhecido como Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), fica sujeito ao mesmo teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Para os servidores públicos federais que tomaram posse depois do dia 4 de fevereiro de 2013 a aposentadoria é realizada com INSS limitada ao teto do próprio INSS que em 2017 é de R$ 5.531,31. Opcionalmente, o servidor que ganha acima do teto pode ingressar em um plano de benefício complementar da FUNPRESP – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal. Neste caso, para cada Real que o servidor depositar na FUNPRESP, o governo contribuirá com outro Real, até o limite de 8,5% do salário do servidor que exceder o teto do RPPS/RGPS.

No caso de Joaçaba, para os SERVIDORES ATUAIS NADA MUDA. Mas para os novos servidores que no futuro vierem a ingressar no quadro, até o teto do INSS a previdencia no regime geral do próprio INSS e para os servidores que ganham acima do teto OPCIONALMENTE eles poderão participar do “PLANO IMPRESS II” que complementará sua renda na aposentadoria.

O Plano II terá impacto profundamente menor no défict atuarial que existe hoje, portanto, será benéfico para as contas públicas.

Outro ponto importante é garantir que o SERVIDOR ATUAL que já tem expectativa de direito de aposentaria total pelo IMPRES seja atendido, mantendo seu direito já adquirido.

Já para os novos servidores que ainda farão um concurso público para entrar no quadro de servidores, o impacto é mínimo porque eles saberão das novas regras antes de decidirem assumir seus cargos.

Importante notar que eu, particularmente, quero evitar ao máximo situações como aconteceu com o fundo de previdência dos funcionários dos Correios, o Postalis, veja: “O Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios, um dos maiores do país, com 130 mil associados, teve de aumentar em mais de seis vezes, de 3,94% para 25,98%, o desconto mensal pago por aposentados e trabalhadores da ativa para cobrir um rombo estimado em R$ 5,6 bilhões.”[5]

O mesmo ocorre na esfera federal para os servidores que não fazem parte do FUNPRESP citado acima: “Governo defende elevar alíquota, de 11% para 14%, para funcionários públicos que recebem acima de R$ 5,3 mil”[6]

Finalizo convidando a população para acompanhar estes números que são públicos conforme as fontes desse documento e no site www.impres.sc.gov.br que é o site oficial do IMPRES.

[1] Disponível em: <http://www.impres.sc.gov.br/admin/arquivos/Calculo%20Atuarial%202017.pdf>. Acesso em: 02 nov. 2017.

[2] Disponível em: <http://www.valor.com.br/cultura/4879800/taxa-real-de-juro-evolucao-e-perspectivas>. Acesso em: 02 nov. 2017.

[3] Disponível em: < https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/08/07/fmi-destaca-criacao-da-instituicao-fiscal-independente>. Acesso em: 02 nov. 2017.

[4] Disponível em: <http://epocanegocios.globo.com/Economia/noticia/2017/07/mesmo-com-queda-da-selic-brasil-tem-3-maior-juro-real-do-mundo.html>. Acesso em: 02 nov. 2017.

[5] Disponível em: <http://www.arenadopavini.com.br/arena-previdencia/postalis-aumenta-em-cinco-vezes-desconto-de-funcionarios-dos-correios-para-cobrir-rombo>. Acesso em 02 nov. 2017.

[6] Disponível em: <https://g1.globo.com/economia/noticia/proposta-de-aumentar-contribuicao-previdenciaria-atinge-70-dos-servidores.ghtml>. Acesso em 02 nov. 2017.

Numeração da indicação na Câmara de Vereadores: 368/2017.