Indicação #145 Propor um Projeto de Lei que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos

Data prevista da apresentação da indicação: 18/03/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 18/03/2019.

Nossa próxima indicação, na câmara de vereadores, sugere-se ao Poder Executivo Municipal propor um Projeto de Lei, baseado na iniciativa do Vereador Fernando Holiday, do município de São Paulo/SP, que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.

Sugerido pelo Vereador Fernando Holiday, Projeto 096/2018, em anexo, que Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, onde citou:

“O projeto estabelece, outrossim, regras para a seguradora, tais como a possibilidade de exigir contra garantias reais e de financiar o tomador inadimplente para complementar a obra, além da atribuição de poderes para fiscalizar a execução do contrato principal, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Poder Público.”

Ademais, muitos outros municípios brasileiros têm apresentado propostas semelhantes, como é o caso de Concórdia/SC, onde o Vereador Fabiano Caitano sugeriu ao Poder Executivo proposta nesse mesmo sentido (documento em anexo).

Sugere-se, assim, um estudo para implantar mecanismo que visa complementar aprimorar e modernizar o regime de licitação pública de obras e fornecimentos, trazendo soluções que se mostraram adequadas em outros países, sem desnaturar o atual regime nacional de contratação pública.

Projeto de Lei Fernando Holiday

Indicação Vereador Fabiano Caitano

Numeração da indicação na Câmara de Vereadores de Joaçaba: 045/2019.