Moção de Apelo aos Deputados Federais e aos Senadores da República, para adotarem as medidas necessárias para viabilizar maior retenção ou retorno do Imposto de Renda aos municípios brasileiros, de preferência o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado por município

MOÇÃO Nº 003/2019

Os Vereadores, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno, requerem que, após ser ouvido o Plenário  esta Casa, encaminhe-se a seguinte Moção:

A Câmara de Vereadores de Joaçaba registra Moção de Apelo aos Deputados Federais e aos Senadores da República, para adotarem as medidas necessárias para viabilizar maior retenção ou retorno do Imposto de Renda aos municípios brasileiros, de preferência o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado por município.

A Constituição Federal estabelece nos artigos 157 ao 162 a repartição das receitas tributárias, determinando os quantitativos pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios, onde se inclui, também, o Imposto de Renda. Além disso, ao longo do texto constitucional também estão descritas as competências de cada ente federado.

Todavia, ao efetuar a leitura da Constituição e ao considerar a realidade da gestão pública, principalmente na esfera municipal, evidencia-se uma situação paradoxal, visto que enquanto à União detém grande parte dos tributos, cabe aos Municípios realizarem quase a totalidade das ações que impactam a vida do cidadão.

A realidade acima descrita, aliada a outros fatores, vem gerando uma situação calamitosa nas gestões municipais, visto que a arrecadação dos Municípios não consegue acompanhar o aumento das demandas da sociedade, situação que merece uma discussão séria para futuras mudanças em tal sistemática.

Nesse sentido, apela-se aos Senadores da República e aos Deputados Federais, principalmente aos da bancada catarinense, para que atuem no Congresso e também junto ao Governo Federal para viabilizar uma maior retenção ou retorno do Imposto de Renda aos municípios de origem (preferencialmente o mínimo de 50% do valor arrecadado), visto que a atual situação já sinaliza uma insustentabilidade a longo prazo.

Certamente que caso os senadores e deputados se sensibilizarem com esta importante causa municipal, mudando a perversa realidade arrecadatória praticada no país, os cidadãos catarinenses restarão profundamente beneficiados com tal ação.

Joaçaba, 18 de março de 2019.