Moção de Apelo ao Ministério Público Federal – MPF para que reconsidere as intenções de fechar a unidade de Joaçaba/SC

MOÇÃO Nº 006/2019

Os vereadores, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno, requerem que, após ser ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se a seguinte Moção:

A Câmara de Vereadores de Joaçaba registra Moção de Apelo ao Ministério Público Federal – MPF para que reconsidere as intenções de fechar a unidade de Joaçaba/SC.

Desde meados do ano de 2018 corria a informação, em nível informal, de que a unidade do MPF em Joaçaba seria fechada. Tal informação era ainda mais contundente no meio jurídico, onde servidores, advogados e demais interessados informavam suas preocupações quanto à referida possibilidade.

Todavia, em diligência efetuadas pelos interessados, inclusive por Vereadores desta Casa, não foram encontradas maiores informações, ainda mais de cunho formal e oficial, o que em tese desautorizou manifestações oficiais por parte desta Casa Legislativa.

Ocorre que, no decorrer das últimas semanas, a informação de que o MPF estaria fechando a unidade em Joaçaba para transformá-la em um Posto de Atendimento ganhou forças, inclusive com informações advindas da pauta administrativa da instituição.

Ora, são inegáveis as consequências negativas que tal ação resultará para a região. O MPF em Joaçaba é um instrumento importantíssimo não só para quem atua na área jurídica, mas também para os cidadãos em geral, tendo em vista a gigantesca a área de competência da entidade.

Nesse sentido, portanto, apresenta-se esta Moção de Apelo para que o Ministério Público Federal reconsidere a possibilidade de extinguir a unidade em Joaçaba.

Joaçaba/SC, 15 de abril de 2019.