Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e aos demais Deputados Estaduais, nos seguintes termos: A Câmara Municipal de Vereadores de Joaçaba/SC, manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 0113.9/2019, que institui o Fundo de Manutenção e Conservação das Rodovias Estaduais

MOÇÃO Nº 08/2019

Os vereadores abaixo subscritos, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno, requerem que, após ser ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se a seguinte Moção:
A Câmara de Vereadores de Joaçaba registra Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e aos demais Deputados Estaduais, considerando que:

– O Projeto de Lei Estadual nº 0113.9/2019, de autoria do Deputado Altair Silva, que “institui o Fundo de Manutenção e Conservação das Rodovias Estaduais”, é uma excelente iniciativa que visa criar um mecanismo permanente para destinar recursos financeiros exclusivamente para a manutenção e conservação das rodovias catarinenses;

– Conforme estudo da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), 35% (trinta e cinco por cento) das rodovias em Santa Catarina estão em péssimo estado de conservação e 43% (quarenta e três por cento) apresentam danificações;

– Conforme pesquisa realizada em 2018 pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), Santa Catarina é um dos Estados brasileiros que tem pior gestão sobre suas rodovias, com 60% (sessenta por cento) dos trechos estaduais considerados ruins ou péssimos;

– A criação de um Fundo para manutenção e conservação das rodovias catarinenses será um grande avanço para o Estado que, além de oferecer à população maior transparência na arrecadação e aplicação dos recursos oriundos do pagamento de IPVA, das multas de trânsito e faixas de domínio, facultará a devolução das “sobras” de recursos financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; e

– Enquanto a responsabilidade pela malha rodoviária estadual for do Estado, é dever deste não deixar esse importante patrimônio dos catarinenses ser dilapidado pro falta de manutenção adequada e permanente, bem como oferecer rodovias com qualidade e segurança, visando ao desenvolvimento econômico e social de Santa Catarina;

REQUER o encaminhamento de MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e aos demais Deputados Estaduais, nos seguintes termos:
A Câmara Municipal de Vereadores de Joaçaba/SC, acolhendo proposição coletiva, manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 0113.9/2019, de autoria do Deputado Altair Silva, que institui o Fundo de Manutenção e Conservação das Rodovias Estaduais”.

Joaçaba-SC, 17 de maio de 2019.