Moção de Protesto ao Governador do Estado de Santa Catarina, Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés da Silva, pela decisão de taxar em 17% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre os defensivos agrícolas

MOÇÃO Nº 12/2019

O Vereador abaixo subscrito, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno, requer que, após ser ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se a seguinte Moção:

A Câmara de Vereadores de Joaçaba registra Moção de Protesto ao Governador do Estado de Santa Catarina, Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés da Silva, pela decisão de taxar em 17% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre os defensivos agrícolas.

O Estado de Santa Catarina é reconhecido nacional e internacionalmente pela excelência na agropecuária. Não é à toa que o setor representa cerca de 30% do Produto Interno Bruto – PIB e de aproximadamente 70% das exportações do Estado.

Toda essa credibilidade no setor é fruto de décadas de trabalho sério, ético e dedicado dos pequenos, médios e grandes produtores, os quais sempre contaram com o respaldo das mais sólidas entidades científicas, em especial aquelas que estudam os efeitos dos defensores agrícolas para o ambiente e aos humanos.

Infelizmente, a imposição da tributação de 17% sobre o setor – baseadas exclusivamente em convicções pessoais do Governador do Estado – pode causar um efeito dominó na cadeia produtiva, a qual certamente atingirá toda a população catarinense.

Nesse sentido, ante a surpresa da decisão, dos catastróficos efeitos que podem gerar à economia do Estado, e ao fato de não ter embasamento técnico tanto do ponto de vista econômico quanto científico, apresenta-se esta Moção de Protesto ao Governando do Estado de Santa Catarina, pugnando-se pela manutenção das atuais isenções de ICMS ao setor agropecuário e afastando qualquer tributação.

Joaçaba/SC, 20 de agosto de 2019.