Indicação #165 Solicita a inclusão de descontos para pagamento em cota única da Taxa de Coleta de Lixo.

Data prevista da apresentação da indicação: 05/11/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 05/11/2019.

Atualmente a opção de descontos para pagamento em cota única só é viável para o pagamento do IPTU e do ISS Fixo, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 5.559/2018.

Conforme a legislação municipal, principalmente os artigos 31 e 221 do Código Tributário, só é vedada a cota única para o ISS Homologado, o que abre margem para concessão de desconto para outros tributos.

Nesse sentido, ao considerar que o prazo para pagamento do IPTU coincide com a Taxa de Coleta de Lixo, e visto que é da rotina do cidadão pagarem ambos os tributos na mesma ocasião, seria oportuno conceder os mesmos descontos à Taxa de Coleta de Lixo.

Tal prática já vem sendo adotada em outros municípios (Balneário Camboriú, Itapema, Itajaí etc.) e tem se demonstrado muito oportuna para quitação antecipada do tributo, gerando maior fluxo de investimentos na Municipalidade.

Diante de tais razões, apresenta-se esta Indicação ao Poder Executivo, a qual pugna pela inclusão, nas normas municipais, da possibilidade de desconto nos casos do pagamento em cota única da Taxa de Coleta de Lixo.

Joaçaba/SC, 05 de novembro de 2019.

Numeração da indicação na Câmara de Vereadores de Joaçaba:
239/2019