Moção de Apelo pela aprovação da Minuta de Relatório redigida pela Deputada Dorinha Seabra Rezende na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata da PEC 015/2015, tornando permanente o FUNDEB.

MOÇÃO Nº 020/2019

Os vereadores abaixo subscritos, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno, requerem que, após ser ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se a seguinte Moção:

A Câmara de Vereadores de Joaçaba registra Moção de Apelo pela aprovação da Minuta de Relatório redigida pela Deputada Dorinha Seabra Rezende na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata da PEC 015/2015, tornando permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Atualmente tramitam no Congresso Nacional três PEC’s referentes ao mencionado assunto: PEC nº 015/2015 (Câmara dos Deputados), PEC nº 33/2019 (Senado Federal) e PEC nº 65/2019 (Senado Federal).

As mencionadas propostas são de autoria de diversos deputados e senadores, e são justificadas diante do fato de que a existência do FUNDEB, segundo a atual redação constitucional, será só até dezembro de 2020, situação esta que vem alarmando muitos gestores públicos, principalmente aqueles que lidam diretamente com as políticas educacionais.

Nesse sentido, as PEC’s visam alterar essa realidade, de modo que garantam a existência do fundo de maneira permanente, ainda mais por considerar a grande dependência dos recursos financeiros como também diante dos resultados positivos que o FUNDEB proporcionou à educação nos últimos anos.

A Minuta de relatório da Professora Dorinha é fruto de um consenso que sintetizou tecnicamente as melhores posições do debate em torno da PEC 015/2015 da Câmara dos Deputados com as melhores posições da PEC 033/2019 e da PEC 065/2019 do Senado Federal, e é uma conquista para quem defende o direito à educação.

Entende-se fundamental a ampliação do financiamento para garantir o direito à educação a todos e a cada um, independente do lugar do nascimento ou do local em que se viva e, por tais razões, reitera-se incondicional apoio à renovação do FUNDEB, devendo o mesmo tornar-se permanente e com robusta ampliação do volume de recursos disponíveis.

É diante desses argumentos, os quais são de suma importância para a gestão dos recursos financeiros da educação – principalmente para as gestões municipais – que se apresenta esta Moção de Apelo.

Joaçaba/SC, 14 de novembro de 2019.