PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 019/2019

Data prevista da apresentação da indicação: 16/06/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 16/06/2019.

Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas prerrogativas regimentais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, requerem que o SIMAE informe o seguinte:

a) O Plano Municipal de Saneamento (Lei 199/2010) está sendo cumprido dentro do cronograma? Qual o percentual de sistema de esgotamento sanitário implantado no município de Joaçaba até o presente momento?
b) O Plano Municipal de Saneamento (Lei 199/2010) prevê a coleta e tratamento de esgoto nos bairros Jardim das Hortênsias, São Brás e Armindo de Medeiros Haro?
c) Se a resposta anterior for positiva, por onde deverá passar e ser instalada a rede coletora de esgoto dessas localidades?
d) Se for necessário utilizar as ruas objeto da licitação concorrência nº 04/2019 para implantar a rede coletora de esgoto a pavimentação dessas ruas terá que ser quebrada ou o SIMAE garante a execução da rede de esgotos futura sem a necessidade de quebrar o pavimento?
e) Se forem desviadas as ruas objeto da licitação concorrência nº 04/2019 para implantar a rede coletora de esgoto, por onde deverá ser realizado o desvio? Indicar o trajeto e informar se há projetos para tal, bem como se haverá indenização de particulares.
f) Existem ruas com sistema de coleta de esgoto tratado implantado no município e que não possuem pavimentação? Se afirmativa, indicar quais ruas que possuem esgoto e não tem pavimentação.
g) O Município de Joaçaba consultou o SIMAE sobre a necessidade de implantar a rede coletora de esgoto nas ruas objeto da licitação Concorrência 04/2019? Se afirmativo, enviar cópia dos documentos apresentados e a resposta do SIMAE.
h) A rede coletora de esgoto denominada Rede Seca é obrigação para execução pelos particulares nos novos loteamentos?

JUSTIFICATIVA

O Plano Municipal de Saneamento (Lei 199/2010), após um exaustivo trabalho de diagnóstico da situação atual e previsão de crescimento da cidade, foi elaborado visando o planejamento das ações de esgotamento sanitário num horizonte de tempo de 20 anos, com ações previstas até o ano de 2029. Recentemente, o Município obteve autorização para contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal na ordem de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), no âmbito do programa/linha FINISA – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Lei 5253 de 21 de março de 2019) com prazo de pagamento em até 30 anos. Em razão desse empréstimo contraído o município lançou processo Licitação Edital de Concorrência 04/2019/PMJ para pavimentação das ruas Antonio Nunes Varela, Luiz Baldissera, Oreste Genuíno Grando, Paulo Schneider e Diamantina Alves Pires.

Joaçaba(SC), 16 de julho de 2019

Numeração do Pedido de Informação na Câmara de Vereadores de Joaçaba: 019/2019