PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 027/2019

Data prevista da apresentação da indicação: 23/10/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 23/10/2019.

Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas prerrogativas regimentais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, requerem que a Prefeitura Municipal informe o seguinte:

– Em relação à atual situação do Distrito Industrial de Joaçaba, questiona-se:

a) Quais foram os critérios legais adotados pelo Poder Público, ao longo dos anos, para a concessão dos terrenos a particulares?

b) Desde quando há a concessão de terrenos a particulares?

c) Dentre os terrenos cedidos, há dívidas de impostos?

d) Qual é a quantidade de terrenos disponíveis?

e) Existem processos de instalação de empresas em aberto? Em caso afirmativo, informar quantos.

f) Existem pendências judiciais com alguns terrenos do Distrito Industrial? Em caso afirmativo, informar quais.

g) Existe planejamento, por parte da administração, para a execução de melhorias em estradas, limpeza e demais serviços na infraestrutura do local?

JUSTIFICATIVA

O Distrito Industrial se trata de uma área extensa. No local, há diversas empresas instaladas, sendo que, no entanto, poderiam haver ainda mais. O vereador precisa ter uma visão geral das condições do Distrito Industrial do município, a fim de poder informar a população, bem como àqueles que têm interesse em se instalar no local – razão pela qual se apresenta esse Pedido de Informações.

Joaçaba/SC, 17 de outubro de 2019.

Numeração do Pedido de Informação na Câmara de Vereadores de Joaçaba: 027/2019