PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 001

DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE JOAÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito de Joaçaba/SC faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores apresentou e votou o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO:

Art. 1º – Fica instituída a Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Joaçaba – SC como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, solicitações, informações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às atribuições e competências do Poder Legislativo.

Art. 2º – Compete à Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Joaçaba – SC:
I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas e jurídicas, dirigidas à Câmara Municipal, visando garantir a efetividade na prestação dos serviços;
II – cobrar respostas coerentes dos setores da Câmara de Vereadores, a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da Presidência, bem como do Controle Interno da Câmara, os eventuais descumprimentos;
III – organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;
IV – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidora da Câmara Municipal;
V – responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pela Câmara Municipal em face das manifestações;
VI – manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
VII – informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VIII – acompanhar as reuniões com a sociedade civil organizada e demais atividades relacionadas ao serviço;
IX – comunicar a Presidência da Câmara, bem como o Setor de Controle Interno, para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
X – atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
XI – quando necessário, ouvir a outra parte envolvida bem como visitar o local/serviço onde o fato ocorreu;
XII – garantir respostas conclusivas aos usuários.

Art. 3° O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
I – requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal;
II – solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal.
§ 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 10 (dez) dias para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, em função da complexidade do assunto, com a devida justificativa.
§ 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 4° – As atividades inerentes ao cargo em função de Ouvidor da Câmara Municipal serão dirigidas por um servidor efetivo, com formação nível superior, nomeado pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Joaçaba/SC.

Art. 5° São atribuições do Ouvidor:
I – exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o
direito de manifestação dos cidadãos;
II – remeter para a Mesa Diretora a proposição de medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados na Câmara Municipal;
III – sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;
IV – arquivar, de forma fundamentada, reclamação recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;
V – manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
VI – promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria;
VII – solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;
VIII – propor à Mesa Diretora a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria;
IX – organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas.
X – elaborar, anualmente, relatório de gestão, das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa Diretora e publicação na Internet;

Parágrafo único. O relatório de gestão de que trata o inciso X do caput, deverá indicar, ao menos:
I – o número de manifestações recebidas no ano anterior;
II – os motivos das manifestações;
III – a análise dos pontos recorrentes;
IV – as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
Art. 6º A Ouvidoria encaminhará resposta conclusiva ao cidadão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez, por até 10 (dez) dias, mediante justificativa, a contar do recebimento da manifestação.
§ 1º Será considerada conclusiva a resposta que oferecer ao interessado a análise prévia realizada, bem como as medidas requeridas às áreas internas, ou a justificativa no caso de impossibilidade de fazê-lo.
§ 2ª A contagem de início e término do prazo de resposta será prorrogada para o dia útil subsequente, nos dias e horários em que a Câmara Municipal não estiver em funcionamento.
§ 3º Em não sendo possível oferecer resposta conclusiva no prazo estabelecido no caput, a Ouvidoria oferecerá, mensalmente, resposta intermediária, informando acerca da análise prévia, dos encaminhamentos realizados e das etapas e prazos previstos para o encerramento do processamento da sugestão.
§ 4º na hipótese de ocorrência de denúncia que não seja relacionada às finalidades da Ouvidoria, esta será protocolada e encaminhada ao órgão competente.
§ 5º Não serão objeto de apreciação, por parte da Administração Municipal, as questões pendentes de decisão judicial.
Art. 7° Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.

Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários
compreende:
I – recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
II – emissão de comprovante de recebimento da manifestação;
III – análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV – decisão administrativa final;
V – ciência ao usuário.

Art. 8º A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios suficientes à verificação de sua verossimilhança.
§ 1º Caso não haja indícios suficientes à verossimilhança da denúncia anônima, o Ouvidor deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão.
§ 2º O denunciante anônimo não receberá número de protocolo e nem resposta da Ouvidoria.

Art. 9º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I – acesso por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações;
II – serviço de atendimento presencial, na sede do Poder;
III – serviço de atendimento por telefone.

Parágrafo único. Para garantir a efetividade de suas atribuições, a Ouvidoria poderá condicionar o seguimento da solicitação à apresentação de documentos.

Art. 10 A Câmara Municipal de Joaçaba dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa.

Art. 11 A Mesa Diretora poderá baixar atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria da Câmara Municipal.

Art. 12 As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 13° Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Joaçaba/SC, 07 de outubro de 2019.