Indicação #169 Solicita a finalização do calçamento na Rua José Maria dos Santos, no Bairro Frei Bruno

Data prevista da apresentação da indicação: 02/12/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 02/12/2019.

Tendo em vista o anseio da população de que essa rua receba as devidas melhorias, a finalização do calçamento de extensão de aproximadamente 50 metros, melhorará o acesso dos moradores às suas residências. Em anexo fotos.

Joaçaba/SC, 02 de dezembro de 2019.

Numeração da indicação na Câmara de Vereadores de Joaçaba:
254/2019

Indicação #168 Solicita a implantação de uma vaga destinada a estacionamento por até 15 minutos na Rua Felipe Schmidt

Data prevista da apresentação da indicação: 02/12/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 02/12/2019.

Por solicitação dos comerciantes da Rua Felipe Schmidt, do nº 001 ao nº 100, pedimos a implantação de uma vaga para estacionamento por até 15 minutos, pedido que já foi protocolado juntamente com um abaixo-assinado na Prefeitura, junto à Comissão de Trânsito.

Segundo relatos de comerciantes locais, os veículos param no meio da rua para descarregarem suas mercadorias, deixando pouco espaço para carros de pequeno porte passarem, dificultando, assim, a visualização de pedestres à frente.

Tais vagas são implantadas em locais com grande movimentação rotativa de veículos, próximos a estabelecimentos comerciais, proporcionando mais segurança aos que por ali trafegam.

Joaçaba/SC, 02 de dezembro de 2019.

Numeração da indicação na Câmara de Vereadores de Joaçaba:
253/2019

Indicação #167 Solicita a implantação de uma lombada física na Rua José Firmo Bernardi

Data prevista da apresentação da indicação: 29/11/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 29/11/2019.

A pedido de munícipes, solicita-se a implantação de uma lombada física na  Rua José Firmo Bernardi, descida do Campus II da Unoesc, antes da entrada ao Loteamento Brisas do Vale.

Conforme relato de moradores da localidade, em frente ao Edifício Pegoraro, por inúmeras vezes, acidentes foram evitados. Ressalta-se que o fluxo de veículos (inclusive pesados) nessa rua é grande e, devido à curva logo acima da entrada ao Loteamento Brisas do Vale, fica difícil visualizar com perfeição, se está descendo carro ou não.

Com a instalação de uma lombada física, a velocidade dos veículos tende a diminuir e assim , proporcionar-se-á mais segurança aos que por ali trafegam.

Como diz a munícipe que solicita essa indicação, “Acredito que não precisamos esperar acontecer um acidente para tomar providências. Prevenir sempre foi a melhor solução”.

Joaçaba/SC, 29 de novembro de 2019.

Numeração da indicação na Câmara de Vereadores de Joaçaba:
252/2019

Indicação #166 Solicita melhorias nas ruas não pavimentadas do Bairro Jardim Itália.

Data prevista da apresentação da indicação: 06/11/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 06/11/2019.

Conforme se pode observar pelas fotos anexadas a esta Indicação, as ruas do Bairro Jardim Itália apresentam deformidades, o que demanda reparos para que o deslocamento dos munícipes seja feito com segurança.

Joaçaba/SC, 06 de novembro de 2019.

Numeração da indicação na Câmara de Vereadores de Joaçaba:
241/2019

Indicação #165 Solicita a inclusão de descontos para pagamento em cota única da Taxa de Coleta de Lixo.

Data prevista da apresentação da indicação: 05/11/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 05/11/2019.

Atualmente a opção de descontos para pagamento em cota única só é viável para o pagamento do IPTU e do ISS Fixo, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 5.559/2018.

Conforme a legislação municipal, principalmente os artigos 31 e 221 do Código Tributário, só é vedada a cota única para o ISS Homologado, o que abre margem para concessão de desconto para outros tributos.

Nesse sentido, ao considerar que o prazo para pagamento do IPTU coincide com a Taxa de Coleta de Lixo, e visto que é da rotina do cidadão pagarem ambos os tributos na mesma ocasião, seria oportuno conceder os mesmos descontos à Taxa de Coleta de Lixo.

Tal prática já vem sendo adotada em outros municípios (Balneário Camboriú, Itapema, Itajaí etc.) e tem se demonstrado muito oportuna para quitação antecipada do tributo, gerando maior fluxo de investimentos na Municipalidade.

Diante de tais razões, apresenta-se esta Indicação ao Poder Executivo, a qual pugna pela inclusão, nas normas municipais, da possibilidade de desconto nos casos do pagamento em cota única da Taxa de Coleta de Lixo.

Joaçaba/SC, 05 de novembro de 2019.

Numeração da indicação na Câmara de Vereadores de Joaçaba:
239/2019

Indicação #164 Solicita que seja feita a instalação de internet nas salas de aula da Escola CEFREI.

Data prevista da apresentação da indicação: 29/10/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 29/10/2019.

As ferramentas da internet como correio eletrônico, sites de busca, fóruns de discussão, gerenciadores de conteúdo, bibliotecas virtuais, etc., são usadas de diversas formas, sendo que, no ensino presencial essas ferramentas são utilizadas como instrumentos de apoio aos professores e alunos, o que demonstra a necessidade de fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica.

Joaçaba/SC, 29 de outubro de 2019.

Numeração da indicação na Câmara de Vereadores de Joaçaba:
233/2019

Moção de Apelo pela aprovação da Minuta de Relatório redigida pela Deputada Dorinha Seabra Rezende na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata da PEC 015/2015, tornando permanente o FUNDEB.

MOÇÃO Nº 020/2019

Os vereadores abaixo subscritos, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno, requerem que, após ser ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se a seguinte Moção:

A Câmara de Vereadores de Joaçaba registra Moção de Apelo pela aprovação da Minuta de Relatório redigida pela Deputada Dorinha Seabra Rezende na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata da PEC 015/2015, tornando permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Atualmente tramitam no Congresso Nacional três PEC’s referentes ao mencionado assunto: PEC nº 015/2015 (Câmara dos Deputados), PEC nº 33/2019 (Senado Federal) e PEC nº 65/2019 (Senado Federal).

As mencionadas propostas são de autoria de diversos deputados e senadores, e são justificadas diante do fato de que a existência do FUNDEB, segundo a atual redação constitucional, será só até dezembro de 2020, situação esta que vem alarmando muitos gestores públicos, principalmente aqueles que lidam diretamente com as políticas educacionais.

Nesse sentido, as PEC’s visam alterar essa realidade, de modo que garantam a existência do fundo de maneira permanente, ainda mais por considerar a grande dependência dos recursos financeiros como também diante dos resultados positivos que o FUNDEB proporcionou à educação nos últimos anos.

A Minuta de relatório da Professora Dorinha é fruto de um consenso que sintetizou tecnicamente as melhores posições do debate em torno da PEC 015/2015 da Câmara dos Deputados com as melhores posições da PEC 033/2019 e da PEC 065/2019 do Senado Federal, e é uma conquista para quem defende o direito à educação.

Entende-se fundamental a ampliação do financiamento para garantir o direito à educação a todos e a cada um, independente do lugar do nascimento ou do local em que se viva e, por tais razões, reitera-se incondicional apoio à renovação do FUNDEB, devendo o mesmo tornar-se permanente e com robusta ampliação do volume de recursos disponíveis.

É diante desses argumentos, os quais são de suma importância para a gestão dos recursos financeiros da educação – principalmente para as gestões municipais – que se apresenta esta Moção de Apelo.

Joaçaba/SC, 14 de novembro de 2019.

Moção de Apelo, ao DNIT, para que sejam tomadas as providências necessárias para que ocorra a redução do número de acidentes no trecho conhecido como “Trevão do Irani”

MOÇÃO Nº 018/2019

Os vereadores abaixo subscritos, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno, requerem que, após ser ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se a seguinte Moção:

A Câmara de Vereadores de Joaçaba registra Moção de Apelo, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para que sejam tomadas as providências necessárias (quer sejam campanhas educativas de conscientização dos motoristas, ou melhorias na infraestrutura do local, sugerindo-se, inclusive, estudo de viabilidade para construção de um elevado) para que ocorra a redução do número de acidentes no trecho conhecido como “Trevão do Irani”, localizado no cruzamento das duas rodovias federais que cortam o estado de Santa Catarina: BR 153 e BR 282.

O trecho, que representa uma importante via de ligação do estado de Santa Catarina, é de extrema importância para toda a região, sendo que diariamente moradores de Joaçaba e região transitam no local que, infelizmente, registra altos índices de acidente.

Enquanto muitos que passam pelo trecho reclamam da falta de sinalização, outros alegam que a falta de atenção e o excesso de velocidade por parte dos motoristas representa a principal causa de acidentes.

Essa Câmara apela aos dirigentes do Dnit para que sejam tomadas as providências necessárias para proporcionar mais segurança aos motoristas que transitam pelo “Trevão do Irani”, quer seja através de campanhas educativas de conscientização dos motoristas, ou de melhorias na infraestrutura do local, sugerindo-se, inclusive, estudo de viabilidade para construção de um elevado.

Desse modo, considerando a urgência da questão, apresenta-se esta Moção de Apelo, assinada por todos os Vereadores da Câmara de Joaçaba – SC.

Requerimento para utilização da tribuna pelo Sr. Denir Narcizo Zulian, Secretário Executivo da AMMOC

REQUERIMENTO Nº 023/2019

Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas prerrogativas regimentais, requerem que o Plenário delibere o seguinte:

• A utilização da tribuna da Câmara de Vereadores de Joaçaba pelo Sr. Denir Narcizo Zulian, Secretário Executivo da Associação dos Municípios do Meio Oeste de Santa Catarina – AMMOC, para explicar a tramitação dos projetos de revitalização da avenidas Santa Terezinha e Caetano Branco.

Joaçaba/SC, em 06 de novembro de 2019.

Requerimento utilização da tribuna pela Direção do Ceja

REQUERIMENTO Nº 022/2019

O Vereador abaixo subscrito, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer que o Plenário delibere o seguinte:

• A utilização da tribuna da Câmara de Vereadores de Joaçaba, pela Direção do Ceja, para explicar as atividades desenvolvidas pelo Centro, no município de Joaçaba.

Joaçaba/SC, em 04 de novembro de 2019.

Indicação #163 Solicita que seja feita a instalação de fraldário junto ao banheiro feminino no Parque Municipal Ivan Oreste Bonato.

Data prevista da apresentação da indicação: 22/10/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 22/10/2019.

O Parque Municipal está sendo muito utilizado diariamente, apresentando grande fluxo de pessoas. Solicita-se que seja verificada a possibilidade de instalação de fraldário no banheiro feminino do Parque, tendo em vista que o local recebe constantemente famílias com bebês e crianças pequenas.
Nesta indicação reforçamos o pedido que já havia sido feito em agosto de 2018, através da Indicação coletiva nº 136/2018.

Joaçaba/SC, 21 de outubro de 2019.

Numeração da indicação na Câmara de Vereadores de Joaçaba:
228/2019

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 027/2019

Data prevista da apresentação da indicação: 23/10/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 23/10/2019.

Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas prerrogativas regimentais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, requerem que a Prefeitura Municipal informe o seguinte:

– Em relação à atual situação do Distrito Industrial de Joaçaba, questiona-se:

a) Quais foram os critérios legais adotados pelo Poder Público, ao longo dos anos, para a concessão dos terrenos a particulares?

b) Desde quando há a concessão de terrenos a particulares?

c) Dentre os terrenos cedidos, há dívidas de impostos?

d) Qual é a quantidade de terrenos disponíveis?

e) Existem processos de instalação de empresas em aberto? Em caso afirmativo, informar quantos.

f) Existem pendências judiciais com alguns terrenos do Distrito Industrial? Em caso afirmativo, informar quais.

g) Existe planejamento, por parte da administração, para a execução de melhorias em estradas, limpeza e demais serviços na infraestrutura do local?

JUSTIFICATIVA

O Distrito Industrial se trata de uma área extensa. No local, há diversas empresas instaladas, sendo que, no entanto, poderiam haver ainda mais. O vereador precisa ter uma visão geral das condições do Distrito Industrial do município, a fim de poder informar a população, bem como àqueles que têm interesse em se instalar no local – razão pela qual se apresenta esse Pedido de Informações.

Joaçaba/SC, 17 de outubro de 2019.

Numeração do Pedido de Informação na Câmara de Vereadores de Joaçaba: 027/2019

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 026/2019

Data prevista da apresentação da indicação: 08/10/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 08/10/2019.

Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas prerrogativas regimentais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, requerem que a Prefeitura Municipal informe o seguinte:

– Qual a disponibilidade financeira livre do Município e, quanto, do valor total disponível, já está vinculado a despesas.

JUSTIFICATIVA

É dever dos vereadores fiscalizarem e acompanharem as ações do Executivo, razão pela qual apresenta-se esse Pedido de Informações, cuja resposta oferecerá subsídios aos Vereadores quando esses forem questionados pela população e ainda para apresentarem demandas ao Executivo.

Joaçaba/SC, 03 de outubro de 2019.

Numeração do Pedido de Informação na Câmara de Vereadores de Joaçaba: 026/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 001

DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE JOAÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito de Joaçaba/SC faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores apresentou e votou o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO:

Art. 1º – Fica instituída a Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Joaçaba – SC como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, solicitações, informações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às atribuições e competências do Poder Legislativo.

Art. 2º – Compete à Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Joaçaba – SC:
I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas e jurídicas, dirigidas à Câmara Municipal, visando garantir a efetividade na prestação dos serviços;
II – cobrar respostas coerentes dos setores da Câmara de Vereadores, a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da Presidência, bem como do Controle Interno da Câmara, os eventuais descumprimentos;
III – organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;
IV – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidora da Câmara Municipal;
V – responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pela Câmara Municipal em face das manifestações;
VI – manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
VII – informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VIII – acompanhar as reuniões com a sociedade civil organizada e demais atividades relacionadas ao serviço;
IX – comunicar a Presidência da Câmara, bem como o Setor de Controle Interno, para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
X – atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
XI – quando necessário, ouvir a outra parte envolvida bem como visitar o local/serviço onde o fato ocorreu;
XII – garantir respostas conclusivas aos usuários.

Art. 3° O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
I – requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal;
II – solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal.
§ 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 10 (dez) dias para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, em função da complexidade do assunto, com a devida justificativa.
§ 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 4° – As atividades inerentes ao cargo em função de Ouvidor da Câmara Municipal serão dirigidas por um servidor efetivo, com formação nível superior, nomeado pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Joaçaba/SC.

Art. 5° São atribuições do Ouvidor:
I – exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o
direito de manifestação dos cidadãos;
II – remeter para a Mesa Diretora a proposição de medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados na Câmara Municipal;
III – sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;
IV – arquivar, de forma fundamentada, reclamação recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;
V – manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
VI – promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria;
VII – solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;
VIII – propor à Mesa Diretora a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria;
IX – organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas.
X – elaborar, anualmente, relatório de gestão, das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa Diretora e publicação na Internet;

Parágrafo único. O relatório de gestão de que trata o inciso X do caput, deverá indicar, ao menos:
I – o número de manifestações recebidas no ano anterior;
II – os motivos das manifestações;
III – a análise dos pontos recorrentes;
IV – as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
Art. 6º A Ouvidoria encaminhará resposta conclusiva ao cidadão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez, por até 10 (dez) dias, mediante justificativa, a contar do recebimento da manifestação.
§ 1º Será considerada conclusiva a resposta que oferecer ao interessado a análise prévia realizada, bem como as medidas requeridas às áreas internas, ou a justificativa no caso de impossibilidade de fazê-lo.
§ 2ª A contagem de início e término do prazo de resposta será prorrogada para o dia útil subsequente, nos dias e horários em que a Câmara Municipal não estiver em funcionamento.
§ 3º Em não sendo possível oferecer resposta conclusiva no prazo estabelecido no caput, a Ouvidoria oferecerá, mensalmente, resposta intermediária, informando acerca da análise prévia, dos encaminhamentos realizados e das etapas e prazos previstos para o encerramento do processamento da sugestão.
§ 4º na hipótese de ocorrência de denúncia que não seja relacionada às finalidades da Ouvidoria, esta será protocolada e encaminhada ao órgão competente.
§ 5º Não serão objeto de apreciação, por parte da Administração Municipal, as questões pendentes de decisão judicial.
Art. 7° Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.

Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários
compreende:
I – recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
II – emissão de comprovante de recebimento da manifestação;
III – análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV – decisão administrativa final;
V – ciência ao usuário.

Art. 8º A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios suficientes à verificação de sua verossimilhança.
§ 1º Caso não haja indícios suficientes à verossimilhança da denúncia anônima, o Ouvidor deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão.
§ 2º O denunciante anônimo não receberá número de protocolo e nem resposta da Ouvidoria.

Art. 9º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I – acesso por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações;
II – serviço de atendimento presencial, na sede do Poder;
III – serviço de atendimento por telefone.

Parágrafo único. Para garantir a efetividade de suas atribuições, a Ouvidoria poderá condicionar o seguimento da solicitação à apresentação de documentos.

Art. 10 A Câmara Municipal de Joaçaba dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa.

Art. 11 A Mesa Diretora poderá baixar atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria da Câmara Municipal.

Art. 12 As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 13° Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Joaçaba/SC, 07 de outubro de 2019.

Indicação #162 Analisar a viabilidade de implantação do REFIS em nosso Município.

Data prevista da apresentação da indicação: 18/09/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 18/09/2019.

Diante da grande demanda de obras, muitas urgentes para nosso Município e, tendo em vista o elevado grau de inadimplência, solicita-se que seja analisada a viabilidade de realização do REFIS, a fim de haver a injeção de recursos no caixa da Prefeitura e, desta forma, ter mais disponibilidade para investimentos.
Ressalta-se que o REFIS deverá ser realizado, desde que esse não se demonstre de maneira injusta para aqueles que pagam seus impostos em dia.

Joaçaba/SC, 18 de setembro de 2019.

Numeração da indicação na Câmara de Vereadores de Joaçaba:
212/2019

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 023/2019

Data prevista da apresentação da indicação: 13/09/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 13/09/2019.

Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas prerrogativas regimentais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, requerem:

– Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, apresente um posicionamento/respostas aos questionamentos constantes nos arquivos em anexo.

JUSTIFICATIVA

Considerando que diversos professores têm procurado essa Casa a fim de apresentar denúncias e dúvidas quanto a procedimentos/ações por parte da Secretaria de Educação do Município e, a fim de dar uma resposta os referidos servidores e esclarecer as situações, apresenta-se esse Pedido de Informações.

Joaçaba/SC, 13 de setembro de 2019.

Numeração do Pedido de Informação na Câmara de Vereadores de Joaçaba: 023/2019

Pagamento de emenda no valor de R$ 100.000,00 para saúde de Joaçaba

Gabinete do Senador JORGINHO MELLO
Ofício nº 795/2020-GSJMELLO/OGU
Brasília-DF, 04 de maio de 2020.

Ao Senhor
VEREADOR RICARDO ANTONELLO
Câmara Municipal
Joaçaba – SC

Assunto: pagamento de emenda individual.

Senhor Vereador,
Com meus cumprimentos, informo o pagamento da Ordem Bancária 2020OB808644, referente à emenda individual nº 41850001 de minha autoria ao Orçamento Geral da União de 2020 junto ao Ministério da Saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor do município de Joaçaba, sendo esse valor destinado ao custeio do Piso de Atenção Básica – PAB, em saúde.
Coloco minha assessoria à disposição para prestar as informações que se fizerem necessárias.

Atenciosamente,
JORGINHO MELLO
SENADOR – PL/SC
ELEITO O MELHOR SENADOR DO BRASIL

 

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 019/2019

Data prevista da apresentação da indicação: 16/06/2019.
Data em que a indicação foi apresentada: 16/06/2019.

Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas prerrogativas regimentais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, requerem que o SIMAE informe o seguinte:

a) O Plano Municipal de Saneamento (Lei 199/2010) está sendo cumprido dentro do cronograma? Qual o percentual de sistema de esgotamento sanitário implantado no município de Joaçaba até o presente momento?
b) O Plano Municipal de Saneamento (Lei 199/2010) prevê a coleta e tratamento de esgoto nos bairros Jardim das Hortênsias, São Brás e Armindo de Medeiros Haro?
c) Se a resposta anterior for positiva, por onde deverá passar e ser instalada a rede coletora de esgoto dessas localidades?
d) Se for necessário utilizar as ruas objeto da licitação concorrência nº 04/2019 para implantar a rede coletora de esgoto a pavimentação dessas ruas terá que ser quebrada ou o SIMAE garante a execução da rede de esgotos futura sem a necessidade de quebrar o pavimento?
e) Se forem desviadas as ruas objeto da licitação concorrência nº 04/2019 para implantar a rede coletora de esgoto, por onde deverá ser realizado o desvio? Indicar o trajeto e informar se há projetos para tal, bem como se haverá indenização de particulares.
f) Existem ruas com sistema de coleta de esgoto tratado implantado no município e que não possuem pavimentação? Se afirmativa, indicar quais ruas que possuem esgoto e não tem pavimentação.
g) O Município de Joaçaba consultou o SIMAE sobre a necessidade de implantar a rede coletora de esgoto nas ruas objeto da licitação Concorrência 04/2019? Se afirmativo, enviar cópia dos documentos apresentados e a resposta do SIMAE.
h) A rede coletora de esgoto denominada Rede Seca é obrigação para execução pelos particulares nos novos loteamentos?

JUSTIFICATIVA

O Plano Municipal de Saneamento (Lei 199/2010), após um exaustivo trabalho de diagnóstico da situação atual e previsão de crescimento da cidade, foi elaborado visando o planejamento das ações de esgotamento sanitário num horizonte de tempo de 20 anos, com ações previstas até o ano de 2029. Recentemente, o Município obteve autorização para contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal na ordem de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), no âmbito do programa/linha FINISA – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Lei 5253 de 21 de março de 2019) com prazo de pagamento em até 30 anos. Em razão desse empréstimo contraído o município lançou processo Licitação Edital de Concorrência 04/2019/PMJ para pavimentação das ruas Antonio Nunes Varela, Luiz Baldissera, Oreste Genuíno Grando, Paulo Schneider e Diamantina Alves Pires.

Joaçaba(SC), 16 de julho de 2019

Numeração do Pedido de Informação na Câmara de Vereadores de Joaçaba: 019/2019

 

Requerimento para a utilização da tribuna pelos representantes da ACIOC

Requerimento nº 016/2019

Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas prerrogativas regimentais,
requerem que o Plenário delibere o seguinte:

• A utilização da tribuna pelos representantes da Associação
Comercial e Industrial do Oeste Catarinense – ACIOC para
explanar sobre a Feira GERA 2019, a ser realizada em
Joaçaba/SC.

Joaçaba/SC, em 16 de julho de 2019.

Requerimento para a utilização da tribuna pelo Sr. Pablo Martins Belchor, professor da UNOESC

Requerimento nº 009/2019

O Vereador abaixo subscrito, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer que o Plenário delibere o seguinte:

• A utilização da tribuna pelo Sr. Pablo Martins Belchor,
professor da Universidade do Oeste de Santa Catarina –
UNOESC, com o objetivo de apresentar aos Vereadores e à
comunidade as experiências e resultados decorrentes da
visita feita com os alunos à Europa, o que inclui
universidades, Parlamento Europeu, empresas tecnológicas
etc.

Joaçaba/SC, em 28 de maio de 2019.